segunda-feira, 17 de setembro de 2007

As políticas governamentais de acesso à habitação.

As políticas governamentais de acesso à habitação.

Autor: Luis Aldair Nunes da Silva Junior
Pós-graduando em Ciências Jurídicas.
Bacharel em Direito.


“Nenhum princípio é mais valioso para compendiar a unidade material da Constituição que o princípio da dignidade da pessoa humana”.
Paulo Bonavides[1].


Os direitos humanos estão ligados à problemática da democracia e da paz sendo retrato das lutas contra regimes ditatoriais. Os direitos humanos, diferente de que sustentam alguns doutrinadores, não são direitos natos, é luta constante dos oprimidos contra o Estado, como ensina Corrêa (2006, p. 160-2). Conforme Arendt (2001, p. 110) “Os direitos humanos não são um dado, mas um construído, uma invenção humana, em constante processo de construção e reconstrução”.
A historicidade dos direitos humanos é dividida de duas formas. Uma por Bobbio e outra é uma divisão instituída pela ONU. Bobbio apresenta três fases históricas da formação da declaração de direitos. A fase das teorias filosóficas, ligada ao jusnaturalismo do século XVII. A fase das declarações de direitos das teorias filosóficas agora positivadas nas Declarações dos Estados Norte-Americanos e da Revolução Francesa. A terceira fase exposta por Bobbio remete à declaração positivada de 1948, que tem como principal característica a universalidade dos direitos fundamentais, consistente no artigo primeiro que estabelece “todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade.”
A ONU fala em geração de direitos. Os direitos de primeira, os direitos civis e políticos, servirão para contrapor o poder soberano do Estado absoluto. Conforme Bedin (1998, p. 43) são liberdades físicas, de expressão, de consciência, de propriedade privada, da pessoa acusada e garantias de direitos (acesso aos atuais “remédios constitucionais”). Os direitos humanos de segunda geração são heranças deixadas do socialismo. Os direitos sociais figuraram pelas Constituições mexicana (1917), soviética (1918) e alemã (Weimar - 1919). No país a Constituição de 1934, sob o governo de Getúlio Vargas é que houve o reconhecimento dos direitos sociais e trabalhistas. Os direitos de segunda, após a ruptura do indivíduo com o Estado, é uma contraposição aos direitos de primeira geração, pois estes buscam enfraquecer o Estado absoluto, enquanto aqueles vislumbram o Estado social, Estado-providência, mas o titular de tais direitos continua sendo o indivíduo. São direitos de segunda geração: direito ao trabalho e todos decorrentes da relação trabalhista, os direitos à educação, saúde, segurança e habitação.
José Afonso da Silva (1993, p. 258) ao tratar sobre direitos
sociais define:
Podemos dizer que os direitos sociais, como dimensão dos
direitos fundamentais do homem, são prestações positivas estatais, enunciadas em
normas constitucionais, que possibilitam melhores condições de vida aos mais
fracos, direitos que tendem a realizar a igualização de situações sociais
desiguais.

Os direitos de terceira são os direitos da solidariedade e tem titularidade coletiva. É condição de sobrevivência planetária, como bem adjetiva Corrêa (2006, p. 185): direito ao desenvolvimento (sustentável), direito à paz, direitos da preservação ecológica. Há também os direitos de quarta geração referentes às pesquisas biológicas.
O conteúdo do artigo primeiro da declaração dos direitos humanos é inaplicável devido sua universalidade. Nossa Constituição Federal de 1988 prevê para a formação do Estado Democrático de Direito, como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, a dignidade da pessoa humana, sendo que este fundamento não tem aplicabilidade imediata, necessitando de regulamentação por normas infraconstitucional. Não seria a regulamentação do fundamento, mas a sua efetivação através de planos de cunho intervencionista na ordem social.
O Estado violador em um primeiro momento (Estado Absolutista) - contra o qual se erguem os direitos fundamentais de primeira geração – necessita de feições de Estado garantidor, na medida em que se podem realizar direitos fundamentais que terão o alcance social, mas atendendo o indivíduo. Assim ensina Machado (2006), “o surgimento dos direitos sociais foi conseqüência da inadequação histórica do sistema liberal que alterou a direção e a intensidade da competência do Estado perante os direitos fundamentais”. Havia importância de se ter um Estado Social, voltado a políticas governamentais de apoio aos hipossuficientes.
Entre as políticas governamentais podemos destacar uma área que é dada ao descaso pelos governantes: a habitação. O ordenamento jurídico prevê a proteção à propriedade por diversos dispositivos[2], mas não apontam meios para aquisição da habitação (propriedade). O artigo 21 da CF/88 estabelece que como sendo da competência da União: “XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos”, sendo que o artigo 79 dos atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) prevê que (grifamos)

é instituído, para vigorar até o ano de 2010, no âmbito do Poder Executivo
Federal, o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, a ser regulado por lei
complementar com o objetivo de viabilizar a todos os brasileiros acesso a níveis
dignos de subsistência, cujos recursos serão aplicados em ações suplementares de
nutrição, habitação, educação, saúde, reforço de renda familiar e outros
programas de relevante interesse social voltados para melhoria da qualidade de
vida. .


A Lei Complementar (LC) n° 111, de 06 de julho de 2001, regulamenta o dispositivo da ADCT, criando o fundo de erradicação da pobreza, mas não trata de forma específica da questão habitacional. A Secretaria Nacional de Habitação (SNH), ligada ao Ministério das Cidades realizou um trabalho sobre o déficit habitacional em 2005. Primeiramente estabeleceu um conceito de déficit

Engloba aquelas sem condições de habitabilidade devido à precariedade das
construções ou em virtude de desgaste da estrutura física. Essas devem ser
repostas. Inclui ainda a necessidade de incremento do estoque, devido à
coabitação familiar ou à moradia em imóveis construídos com fins não
residenciais. O déficit habitacional pode ser entendido, portanto, como “déficit
por incremento de estoque” e como “déficit por reposição do estoque”.


Para SNH estima-se que o total das carências habitacionais no país em 7.902.699 moradias,
o que significa 14,9% do total do estoque de domicílios. Desse total, 2.285.462
(28,9%) se situavam nas regiões metropolitanas selecionadas (Belém, Fortaleza,
Recife, Salvador, Belo Horizonte, Rio de Janeiro, São Paulo, Curitiba e Porto
Alegre) (...) Nessas regiões, o déficit é representativo de parcela pouco menor
de domicílios, 13,7%.

O maior número do déficit habitacional está nas áreas urbanas, em números totais,
6.414.143 domicílios, dos quais 34,7%, ou 2.226.730, nas regiões metropolitanas.
No entanto, apesar da pequena presença do déficit habitacional rural no total
das estimativas, apenas 1.488.556 unidades, percentualmente o problema é mais
evidente nessas áreas. O déficit representa 14,3% do total dos domicílios
urbanos e nas áreas rurais chega a 18,2%, devido principalmente à presença de
habitações em condições precárias, mais especificamente os domicílios rústicos.

As possibilidades de mudar esta realidade passam por mudanças estruturais em dispositivos de nosso ordenamento jurídico e por programas que envolvam as entidades sociais e governamentais.
Um modelo apresentado é o programa do XVII Governo Constitucional de Portugal, que visa dar ao país um rumo para a sua modernização e desenvolvimento, com coesão social (2007). Este programa insere uma política de Habitação naquele Estado, visando à promoção do acesso à habitação,
a articulação das políticas de habitação com a qualificação do ambiente urbano e
a concertação da intervenção do Estado com outras entidades, nomeadamente
municípios e entidades privadas do sector cooperativo e associativo.


Esta política intervencionista está tem por base três eixos: dinamização do mercado do arrendamento, novas políticas sociais e requalificação do tecido urbano. A política habitacional do Governo Português é sustentada no eixo Novas políticas sociais
Portugal tem, ainda, carências ao nível habitacional. Continua a ser necessário
promover habitação social, em articulação com outras políticas sociais e com um
maior envolvimento de entidades, privadas e do sector cooperativo e social. As
políticas integradas e transversais de intervenção social junto das populações
realojadas visarão a prevenção da criação de novos “guetos”. Serão estabelecidos
programas que visem, sempre que possível, adequar as condições de habitabilidade
a situações específicas, nomeadamente cidadãos idosos ou cidadãos portadores de
deficiência. Será promovida a criação de parcerias para “habitação apoiada”, de
custos controlados, com a participação das autarquias locais e do movimento
cooperativo, especialmente dirigida aos jovens em busca de primeira habitação e
às famílias cujo rendimento não permita o acesso ao mercado imobiliário. A
gestão do parque de arrendamento do Estado será efectuada com recurso a
parcerias com entidades privadas ou da economia social.
O Governo adoptará,
ainda, as medidas necessárias à promoção de habitação para compra, arrendamento
ou misto, nomeadamente:
·
Redefinição dos programas especiais para as habitações precárias e degradadas;
· Conclusão dos programas de
realojamento já contratualizados;
· Estimular a programação
nas operações urbanísticas de áreas de construção para a promoção de habitação
de custos controlados.


No país a política governamental da habitação é exercida pelo Ministério das Cidades. Este Ministério, em especial a Secretaria Nacional de Habitação, de forma inédita tem se preocupado com a questão habitacional no país. Entre os programas podemos destacar[3]

Apoio
à Melhoria das Condições de Habitabilidade de Assentamentos Precários (antigo
Morar Melhor);

Apoio
ao Poder Público para Construção Habitacional destinada a Famílias de Baixa
Renda (antigo Morar Melhor)
;
Programa
Habitar-Brasil/BID (HBB)
;
Programa
de Subsídio à Habitação de Interesse Social (PSH)
;
Programa Brasileiro da
Qualidade e Produtividade do Habitat (PBQP-H)
;
Programa
Carta de Crédito Individual
;
Programa
Carta de Crédito Associativo
;
Programa
de Apoio à Produção de Habitações
;
Programa
Pro-Moradia
;
Programa
de Arrendamento Residencial (PAR)
;
Programa
Crédito Solidário
.

Para dar efetividade aos programas habitacional, o governo federal promulgou o Decreto nº. 5.796, de 6 de junho de 2006, regulamenta a Lei n 11.124, de 16 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS. O artigo segundo desta lei estabelece como objetivos do SNHIS
I – viabilizar para a população de menor renda o acesso à terra urbanizada
e à habitação digna e sustentável;
II – implementar políticas e programas de
investimentos e subsídios, promovendo e viabilizando o acesso à habitação
voltada à população de menor renda; e
III – articular, compatibilizar,
acompanhar e apoiar a atuação das instituições e órgãos que desempenham funções
no setor da habitação.

Estes programas visam tornar acessível à moradia para os segmentos populacionais de baixa renda familiar. O Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) investiu recursos do governo federal para obras de saneamento e habitação, possibilitando de forma emergencial um crescimento da qualidade de vida dos hipossuficientes.
Outra forma de fazer frente aos problemas da falta de habitação é a parceria de prefeituras com organizações não-governamentais (ONG). Um exemplo é a parceria entre o Governo Federal, ONG Habitat e Prefeitura de São Leopoldo, por intermédio da Secretaria Municipal de Habitação (Semhab) e da Secretaria Municipal de Assistência, Cidadania e Inclusão Social (Sacis) [4].
Serão “40 dias de solidariedade”, nos quais 15 voluntários estrangeiros da ONG
Habitat vão construir 40 unidades habitacionais. As moradias serão construídas
no bairro Vila Progresso, com área total de 42 metros quadrados, distribuídos
em sala, cozinha, banheiro e dois quartos.

Outra vertente de trabalho consiste em viabilizar uma reforma tributária, sustentada na justiça contributiva. A justiça contributiva tem como princípio da capacidade contributiva, sendo que este princípio foi bem delineado por Luciana Cardoso de AGUIAR (2005, p. 95-6)[5]:
O princípio da capacidade contributiva encontra-se positivado no art. 145, §1º,
da CRFB, e, de um modo geral, pode ser traduzido pela noção de que o
contribuinte somente pode ser tributado em consonância com sua capacidade de
contribuir, ou melhor, de acordo com suas possibilidades financeiras de efetivar
a prestação.

A capacidade contributiva visa não onerar a parcela mínima de sobrevivência, o que é verificado em um imposto em espécie, o imposto de renda. No imposto de renda, o mínimo existencial não é tributado para o fomento do Estado[6]. Desta maneira, contribuirá somente quem auferir renda acima de um quantum (não-isento), ficando livre quem estiver abaixo deste nível.
A justiça contributiva terá maior alcance quando os insumos da construção civil ficar isentos de tributos, uma vez que o contribuinte não está exteriorizando riqueza, estando apenas, exteriorizando um direito fundamental à moradia. A carga tributária seria divida entre pessoas que tivessem condições, exteriorizassem riqueza. Moradias até setenta metros quadrados não seriam tributados, sendo o suficiente para o trabalhador e sua família.
Nos vários sinais que demonstram o Governo[7] com desoneração dos itens da construção civil, aumentou-se a venda destes, sendo exemplo os produtos alcançados pela redução do Imposto sobre os Produtos Industrializados.
os produtos contemplados com a redução do imposto sobre produtos industrializados.
Mas segmentos que não tiveram redução do Imposto sobre Produtos Industrializados
(IPI) adiam novos investimentos. O faturamento nominal no mercado interno dos
produtos que tiveram o IPI reduzido este ano, como fios e cabos, portas, caixas
d’água, tintas e vernizes, louças sanitárias, entre outros, cresceu quase seis
pontos percentuais acima da alta registrada pelo setor como um todo. As vendas
desses itens cresceram 9,51% entre janeiro e agosto, em relação a igual período
do ano passado, segundo a Associação Brasileira da Indústria de Materiais de
Construção (Abramat). Já a receita total do setor de materiais de construção
civil teve alta de apenas 3,64%. Fonte: DCI.


Outra maneira de viabilizar a construção de moradias de baixo custo é utilizar produtos alternativos para a habitação. Parcerias com pesquisadores de instituições de pesquisa e o Programa de Tecnologia da Habitação (Habitare) da FINEP[8] está permitindo a obtenção de resultados que podem auxiliar na redução dos custos e melhoria da qualidade da habitação de interesse social.

As pesquisas estão gerando materiais alternativos produzidos a partir do
reaproveitamento de resíduos, processos de gerenciamento e redução de
desperdício na construção civil, programas de atendimento à população que
permitem ao futuro morador participar do processo de construção de sua casa
própria e recomendações para a sustentabilidade de projetos de urbanização de
favelas, entre muitos outros.

Quando trata especialmente dos produtos alternativos assegura que
em termos de formulação de novos materiais e produtos alternativos para a
habitação de interesse popular, estão em andamento estudos para reaproveitamento
de fibras vegetais em telhas, reciclagem de cinzas de termoelétricas em blocos e
concretos, aproveitamento da madeira de reflorestamento, reaproveitamento do
entulho da construção civil, introdução de resíduos da indústria calçadista na
produção de gesso, entre outros. Vários destes produtos já estão sendo
experimentados e demonstrados em protótipos da habitação de interesse social,
que estão sendo construídos em diferentes cidades brasileiras. Um projeto de
infra-estrutura financiado pela Habitare será de grande importância para o
aprimoramento destes produtos, já que está permitindo a implantação de uma rede
nacional de estações de envelhecimento natural para estudo da durabilidade de
materiais e componentes da construção. Além de investir em inovações
tecnológicas a partir da concepção de novos produtos, o programa está permitindo
o aprimoramento e a recuperação de tecnologias tradicionais, como o tijolo de
terra crua. O estudo está sendo dsenvolvido pela Universidade Federal da Paraíba
em parceria com instituições internacionais e já está possibilitando que
insalubre construções de taipasejam substituídas por habitações contruídas pela
própria população.

Concluímos que a questão habitacional está ligada aos direitos fundamentais da pessoa humana, é um acesso à dignidade da pessoa humana. Várias são as soluções para o mesmo problema, inevitáveis são as somas de esforços para alcançar esta solução. Assim, com base nestes argumentos é que se questiona o real papel das políticas governamentais e se ressalta a importância de intensificar os meios para a diminuição do déficit habitacional e as negociações entre Estado e entidades civis.

Referências

AGUIAR, Luciana Cardoso de. O princípio da capacidade contributiva como instrumento para realização da justiça tributária. Disponível em http://www.buscalegis. ufsc.br/arquivos/O%20princípio%20da%20capacidade%20contributiva.pdf. Acesso em 17 jun 07.

BEDIN, Gilmar Antonio. Os direitos do homem e o neoliberalismo. 2 ed. rev. e ampl. Ijuí : UNIJUÍ, 1998.

BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Trad. Carlos Nelson Coutinho. 12. ed. Rio de Janeiro: Campus, 1992.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constitui%C3%A7ao.htm. Acesso em 05 jun 07.

CORRÊA, Darcísio. A construção da cidadania: reflexões histórico-políticas. 4. ed. – Ijuí: Ed. UNIJUÍ, 2006. 240p.

FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO. Déficit Habitacional no Brasil 2005. Centro de Estatística e Informações. - Belo Horizonte, 2006. 120p.

FORTES CONTABILIDADE. Desoneração faz venda de itens de construção disparar. Disponível em http://www.fortescontabilidade.com.br/noticias.view.php?id=7243. Acesso em 17 ago 07.

HANNAH ARENDT, apud Flávia Piovesan, Direitos humanos, democracia e integração regional: os desafios da globalização. In: Revista de Direito 37. São Paulo: Revista dos Tribunais, out./dez. 2001, p. 110. Constitucional e Internacional, ano 9, n37. São Paulo: Revista dos Tribunais, out./dez. 2001, p. 110.

INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. Tecnologia para Habitação. Disponível em http://www.inovacaotecnologica.com.br/noticias/noticia.php?artigo=010175030710. Acesso em 17 ago 07.

LEEDS, Anthony; LEEDS Elizabeth. A Sociologia do Brasil Urbano. Tradução de Marial Laura Viveiros de Castro. Rio de Janeiro: Zahar, 1978.

LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 11 ed. rev. atual. e ampl. – São Paulo: Método. 2007.

MARQUES NETO, Floriano Azevedo. Conceitos e Evolução dos Direitos Fundamentais, Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política, São Paulo, RT, nº 5, 1993.

MACHADO, Maria Regina Muniz Guedes Matta. O reconhecimento da liberdade sindical como um dos direitos humanos fundamentais. Disponível em www.menezesadvocacia.adv.br/downloads/artigos/sindical.doc Acesso em 25 ago 07.

MEZZAROBA, Orides; MONTEIRO, Claudia Servilha. Manual de metodologia da pesquisa no direito. São Paulo: Saraiva, 2003.

MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 18 ed.- São Paulo: Atlas, 2005.

ONU. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Disponível em http://www.onu-brasil.org.br/documentos_direitoshumanos.php. Acesso em 11 ago 07.

PORTUGAL. Programa do XVII Governo Constitucional. Disponível em http:// www.portugal.gov.pt/Portal/PT/Governos/Governos_Constitucionais/GC17/Documentos/Doc_Programa_Governo_17.htm. Acesso em 21 jul 07.

SANTOS, Fernando Ferreira dos. Princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Jus Navigandi, Teresina, ano 3, n. 27, dez. 1998. Disponível em: . Acesso em: 05 ago. 07 .

SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 9ª edição, São Paulo, Malheiros, 1993, p.258
NOTAS

[1] Nos termos do Prefácio à obra de SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais na Constituição de 1.988, p. 15.
[2] A Constituição Federal de 1988 (Art 5° caput, XXII, art. 21, XX e art. 170, II) e o Código Civil (Art. 524 e 1210) protegem de forma especial a propriedade
[3] MINISTÉRIO DAS CIDADES. Programas e ações. Disponível em: http://www.cidades.gov.br/index.php? option=content&task=category&sectionid=16&id=153&menufid=266&menupid=213&menutp=habitacao. Acesso em: 21 jul 07.
[4] Voluntários estrangeiros ajudam na construção de casas nas cooperativas Progresso e Bom Fim. Disponível em http://www.saoleopoldo.rs.gov.br/home/show_page.asp?id_SHOW_noticia=2331&user=&id_CONTEUDO= &codID_CAT=2&imgCAT=&categoria=. Acesso em 27 jun 07.
[5] Dissertação apresentada ao Curso de Pós-Graduação em Direito do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Federal de Santa Catarina, como exigência para obtenção de título de Mestre em Direito, tendo como Orientador o Prof. Dr. Ubaldo Cesar Balthazar.
[6] No sentido de contribuir.
[7] Na esfera federal, estadual, distrital e municipal.
[8] Financiadora de Estudos e Projetos. www.finep.gov.br. Que tem por objetivo Promover e financiar a inovação e a pesquisa científica e tecnológica em empresas, universidades, institutos tecnológicos, centros de pesquisa e outras instituições públicas ou privadas, mobilizando recursos financeiros e integrando instrumentos para o desenvolvimento econômico e social do País.

segunda-feira, 3 de setembro de 2007

Notícias STF - Agosto

Notícias
(Publicadas nos últimos 30 dias)
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Sexta-feira, 31 de Agosto de 2007
20:20
- Músico acusado por estelionato, falsidade ideológica e formação de quadrilha pede liberdade
19:54
- Enfermeiro pede para responder a processo em liberdade
19:07
- Indeferido pedido de arquivamento de ação penal a ex-presidente do INSS
18:50
- Deputado Augusto Carvalho contesta tramitação do chamado “Trem da Alegria”
18:39
- Supremo nega liberdade a funcionária pública acusada de tráfico de drogas e associação para o tráfico
18:30
- Mensalão: próximo passo do inquérito é sua conversão em ação penal
18:27
- Rádio Justiça estará na Feira do Livro de Brasília a partir de segunda
18:15
- Acusados de integrar cartel de postos no Nordeste pedem habeas no Supremo
16:10
- Decreto que limita despesas para programa do seguro-desemprego é questionado no STF
15:50
- CELPE recorre ao STF para que justiça federal julgue causa envolvendo a Eletrobras
11:35
- Defesa de Rocha Mattos pede habeas corpus ao STF contra demora no julgamento
10:30
- Defensoria pública requer habeas para condenada por tentativa de furto de botijões de gás
Quinta-feira, 30 de Agosto de 2007
20:50
- Plenário reforma decisão sobre remuneração de procurador da Fazenda
20:35
- STF defere vantagem de caráter pessoal para servidora do TSE
20:20
- Julgada procedente ADI contra dispositivo da Constituição baiana que limita número de desembargadores
19:40
- Plenário do STF decide enviar autos de Carta Rogatória para o STJ
19:34
- Julgada procedente ação do INSS sobre concessão de benefício previdenciário
19:20
- Democratas propõem ADI contra norma de elaboração da LDO de 2008 que considera a CPMF como receita
19:10
- STF garante repasse de verba federal para o Rio Grande do Sul
18:37
- Plenário determina aposentadoria especial por insalubridade para servidora da saúde
17:55
- Supremo indefere ação contra o INSS sobre revisão de benefício previdenciário
17:14
- Interrogatório por videoconferência em discussão na Rádio Justiça nesta sexta
17:12
- Plenário declara inconstitucional lei capixaba que invadiu competência do executivo
17:08
- União tem monopólio de propriedade sobre sítios arqueológicos e paleontológicos
16:55
- Supremo julga inconstitucional lei catarinense contra discriminação da mulher no trabalho
16:00
- STF divulga nota oficial
15:35
- Contec não é apta para propor ADI fora de seus objetivos estatutários, diz ministro do STF
15:09
- Governador do Paraná propõe ação de inconstitucionalidade contra norma que proíbe importação de pneus usados
09:00
- Pauta de julgamentos previstos para esta quinta-feira (30), no Plenário
Quarta-feira, 29 de Agosto de 2007
20:20
- Pauta de julgamentos previstos para esta quinta-feira (30), no Plenário
20:10
- Presidente e ministros do STF participam do lançamento do “Anuário da Justiça”
20:00
- Adiada análise de MS sobre validade da aposentaria de anistiadas do Ministério da Educação
19:32
- Supremo analisa legalidade da prisão de depositário infiel
19:07
- STF julga inconstitucional decreto estadual que autorizava bingos no Rio de Janeiro
18:50
- São inconstitucionais normas do Maranhão e Piauí sobre funcionamento de bares (atualizada)
18:44
- Pedido de vista suspende julgamento de ação da CNTI contra lei paulista que proíbe uso do amianto
18:10
- Citação de réus é tema de programa na Rádio Justiça nesta quinta
17:57
- Pedido de vista suspende julgamento de MS contra desapropriação para reforma agrária
17:45
- Supremo permite que leiloeiro aguarde em liberdade o julgamento de extradição requerida pelos EUA
17:02
- PGR contesta lei que modifica disposições sobre o Ministério Público de Minas Gerais
16:20
- Plenário referenda liminar deferida ao estado de São Paulo
15:50
- Julgamento do Inquérito do mensalão foi o maior da história do STF, diz o ministro Celso de Mello
14:30
- Ministro nega liminar para libanês preso na operação Kolibra por tráfico internacional de drogas
14:07
- STF arquiva habeas corpus de dono da boate Bahamas
09:30
- Ministro defere liminar para o estado do Amapá obter crédito do BNDES
08:00
- Pauta de julgamentos previstos para esta quarta-feira (29), no Plenário
Terça-feira, 28 de Agosto de 2007
20:00
- Ellen Gracie destaca agilidade no julgamento do mensalão (íntegra da fala da ministra)
19:35
- Pauta de julgamentos previstos para esta quarta-feira (29), no Plenário
19:00
- Plenário aprova medida para acelerar citação de acusados do mensalão
18:45
- Ellen Gracie ressalta trabalho célere do STF em processos criminais
18:40
- Procurador-geral acredita que STF está preocupado em agilizar julgamento dos denunciados pelo esquema do mensalão
18:39
- Joaquim Barbosa diz que continua empenhado em seu trabalho no mensalão
18:24
- Ações contra o tabagismo na Rádio Justiça nesta quarta-feira
17:40
- STF conclui julgamento do inquérito do mensalão e recebe denúncia contra os 40 acusados
17:39
- Recebida denúncia sobre dirigentes do Banco Rural por remessa ilegal ao exterior
17:30
- Núcleo Marcos Valério tem denúncia recebida pelo crime de evasão de divisas
17:20
- Presidente do STF participa do lançamento do Anuário da Justiça 2007 nesta quarta-feira
16:25
- STF recebe denúncia de evasão de divisas contra Duda Mendonça e sua sócia Zilmar Fernandes
15:30
- Supremo recebe denúncia contra Duda Mendonça e Zilmar Fernandes por lavagem de dinheiro
15:00
- Relator analisa último capítulo da denúncia do mensalão
14:55
- Núcleos publicitário e financeiro do mensalão responderão por formação de quadrilha
14:39
- STF recebe denúncia contra Silvio Pereira por formação de quadrilha
14:37
- Relator recebe denúncia de formação de quadrilha contra Genoino, maioria o acompanha
14:30
- Recebida denúncia de formação de quadrilha contra o deputado José Genoino
14:10
- Plenário retoma julgamento de acusações de formação de quadrilha
12:10
- STF acolhe denúncia contra Delúbio Soares por formação de quadrilha
11:55
- José Dirceu responderá a processo criminal por formação de quadrilha
10:35
- Supremo rejeita denúncia de falsidade ideológica contra Marcos Valério
10:20
- Plenário do STF entra no quinto dia de julgamento da denúncia do mensalão
10:15
- Para Ayres Britto, STF sinaliza que quer país com qualidade de vida política
Segunda-feira, 27 de Agosto de 2007
22:00
- Resultado parcial: STF recebe denúncia contra 37 acusados no esquema do mensalão
21:35
- Ninguém está acima da Constituição e das leis, diz Celso de Mello
21:30
- PSOL recorre ao STF contra decisão da Mesa do Senado no caso Gim Argello
20:50
- Ministros aceitam denúncia contra sócios e funcionárias de Marcos Valério
20:36
- Denúncia de corrupção ativa contra Marcos Valério é recebida pelo Plenário
20:31
- STF recebe denúncia de corrupção ativa contra José Genoino
20:25
- Plenário do Supremo recusa denúncia contra Silvio Pereira
20:17
- STF aceita denúncia contra Delúbio Soares por corrupção ativa
19:45
- Plenário recebe denúncia de corrupção ativa contra José Dirceu
19:30
- Acusação do MPF contra Valdemar Costa Neto é acolhida pelo Supremo
19:20
- STF recebe denúncia contra ex-líder do PMDB José Borba por corrupção passiva
18:54
- Supremo analisa item da denúncia sobre o PMDB
18:50
- Roberto Jefferson e demais denunciados do PTB deverão responder pelo mensalão
18:40
- Plenário analisa denúncia de corrupção passiva e lavagem de dinheiro contra integrantes do PTB
18:18
- Reta final do julgamento da denúncia do Mensalão na Rádio Justiça nesta terça
18:10
- Relator do mensalão vota agora item referente ao Partido Trabalhista Brasileiro
18:05
- Plenário decide pelo recebimento da denúncia contra parlamentares do PL
17:17
- Relator do Inquérito do mensalão recebe denúncia contra parlamentares do PL quanto a corrupção passiva
17:05
- Plenário passa a analisar ponto da denúncia relativo ao Partido Liberal
17:00
- Supremo aceita denúncia contra integrantes do PP e membros do núcleo publicitário-financeiro do mensalão
16:28
- Ministros recebem denúncia contra integrantes do PP
15:00
- Caso Collor não pode ser dado como precedente neste momento, diz relator
14:37
- Supremo julga denúncia do mensalão sem ímpeto persecutório, diz Ayres Britto
14:21
- Supremo retoma julgamento da denúncia contra supostos envolvidos no mensalão
09:00
- Íntegra da decisão sobre prazo decadencial e prescricional para cobrança de créditos previdenciários
Sexta-feira, 24 de Agosto de 2007
21:10
- Sessões da 1ª e 2ª Turmas do STF estão suspensas na terça-feira (28)
20:55
- Resultado parcial: STF já recebeu a denúncia contra 19 acusados no esquema do mensalão
20:50
- Supremo recebe denúncia de seis pessoas quanto à imputação de crime de lavagem de dinheiro
20:45
- Ministro Carlos Ayres Britto diz que o STF está fazendo justiça
20:07
- Plantão da Secretaria de Comunicação do STF para este fim de semana
20:05
- "Denúncia não pode ser recebida com carimbo", diz ministro Gilmar Mendes em voto
19:28
- STF aceita denúncia de lavagem de dinheiro contra núcleos publicitário e financeiro do mensalão
19:22
- Encerrada sessão plenária desta sexta-feira
18:23
- STF reserva mais dois dias para julgar denúncia do mensalão
17:57
- Núcleo Marcos Valério e diretores do Banco Rural responderão por lavagem de dinheiro
16:40
- Plenário analisa item da denúncia do mensalão sobre lavagem de dinheiro
16:30
- Lavagem e corrupção: unanimidade dos ministros recebe denúncia contra Pizzolato, Marcos Valério e sócios
16:20
- STF acolhe denúncia contra Gushiken e exclui acusação de peculato contra José Dirceu
16:18
- Novela da Rádio Justiça se inspira no bolão de loteria que quase chegou aos tribunais
15:05
- Aceita denúncia contra Pizzolato, Marcos Valério e sócios por peculato
14:20
- Supremo retoma sessão de julgamento do inquérito do mensalão
14:00
- Resultado parcial da votação do inquérito do mensalão
13:30
- STF recebe denúncia de peculato contra deputado João Paulo Cunha e sócios da SMP&B
13:00
- Plenário recebe denúncia contra deputado João Paulo Cunha, por lavagem de dinheiro
12:50
- Recebida denúncia sobre corrupção contra João Paulo Cunha, Marcos Valério, Ramon Hollembach e Cristiano Paz
12:42
- Marcos Valério, Ramon Hollerbach e Cristiano Paz também responderão pelo crime de peculato
12:30
- Ministro Eros Grau comenta em voto papel da imprensa e independência do juiz
12:22
- Recebida denúncia contra o deputado João Paulo Cunha quanto ao crime de peculato
12:05
- STF recebe denúncia de lavagem de dinheiro contra deputado João Paulo Cunha (PT)
11:52
- Ministros recebem denúncia referente a desvio de recursos públicos
11:50
- Recebida denúncia de gestão fraudulenta contra os dirigentes do Banco Rural
11:10
- Procurador-geral diz que BC enviou documentos por determinação do relator
10:57
- Recebida por unanimidade denúncia quanto ao primeiro item analisado pelo Plenário
10:50
- Oito ministros já votaram pelo recebimento da denúncia por gestão fraudulenta de instituição financeira
10:35
- Novas datas para continuidade do julgamento deverão ser decididas pelo Plenário
10:31
- Mais dois ministros recebem a denúncia quanto ao primeiro item analisado
10:28
- Ministro Eros Grau adia cirurgia médica para participar de julgamento do mensalão
10:19
- Direto do Plenário: Começa o terceiro dia de julgamento da denúncia do mensalão
Quinta-feira, 23 de Agosto de 2007
19:30
- PSOL ajuíza ação para contestar instalação da TV Digital no Brasil
19:20
- Até o momento, três ministros receberam denúncia contra diretores do Banco Rural
18:45
- Três ministros já votaram para aceitar denúncia contra diretores do Banco Rural
18:33
- Expectativa pela decisão marca terceiro dia de cobertura do julgamento da denúncia do Mensalão na Rádio Justiça
18:20
- Julgamento da denúncia do mensalão continua nesta sexta-feira, às 10h
17:45
- Nota de esclarecimento da Secretaria de Comunicação Social do STF
17:40
- Plenário rejeita todas as questões preliminares da defesa de denunciados no mensalão
17:11
- Plenário retoma julgamento do mensalão
16:45
- Ministra presidente Ellen Gracie suspende julgamento do mensalão, para intervalo
15:10
- Ministro Joaquim Barbosa rejeita questões preliminares apresentadas por advogados de defesa
14:25
- Relator inicia apresentação de voto em questões preliminares no Inquérito do mensalão
13:07
- Advogado diz que Duda Mendonça e sua sócia cometeram a “desgraça de dizer a verdade”
12:40
- Advogado de ex-ministro dos Transportes afirma que denúncia estaria causando danos à honra de seu cliente
12:15
- Ex-deputado João Magno tem sua defesa no STF
12:09
- Defesa de Professor Luizinho aponta defeitos na denúncia do PGR
11:58
- Assessora de ex-deputado é defendida de denúncia
11:43
- Defesa de Paulo Rocha pede arquivamento da denúncia
11:29
- Advogado se pronuncia na tribuna em defesa de Emerson Palmieri
11:12
- Defesa de Roberto Jefferson alega que ele não pode ser acusado de corrupção passiva
10:57
- Defesa dos irmãos Lamas se pronuncia perante o pleno
10:40
- Ex-presidente do PL e Bispo Rodrigues são inocentes, diz advogado
10:19
- Começa o segundo dia de julgamento da denúncia do mensalão
Quarta-feira, 22 de Agosto de 2007
20:05
- CCJ do Senado aprova projeto de lei com sugestões do Supremo
19:40
- Ministra Ellen encerra sessão plenária desta quarta-feira
19:25
- Plenário ouve a defesa de João Cláudio Genu
19:17
- Defesa de Pizzolato diz que denúncia contra ele carece de tipicidade
18:55
- Pedro Henry é defendido no Plenário
18:40
- Plenário ouve defesa de José Janene e Pedro Corrêa
18:33
- Defesa diz que suposta prova contra Gushiken foi forjada
18:19
- Advogado de João Paulo Cunha expõe defesa no Pleno
18:00
- Defesa de Ayanna Tenório fala na tribuna do Plenário
17:47
- Vinícius Samarane é defendido no Plenário
17:30
- Defesa de presidente e ex-vice-presidente do Banco Rural fala ao Pleno
17:23
- Rádio Justiça prepara segundo dia de cobertura do julgamento da denúncia do mensalão
16:53
- Advogado inicia defesa de Rogério Tolentino e Geiza Santos
16:18
- Advogado de Cristiano Paz e Romeu Queiroz sustenta que acusações não se justificam
16:00
- Advogado de Ramon Hollerbach afirma que denúncia seria inepta e injusta
15:25
- Defesa de Marcos Valério e Simone Vasconcelos fala ao pleno
15:10
- Defesa de Sílvio Pereira fala ao Pleno
14:53
- Delúbio Soares de Castro é defendido no Plenário
14:37
- Defesa de José Genoíno Neto fala ao Plenário
14:23
- Começa a etapa de defesa dos denunciados de envolvimento no esquema do mensalão
13:50
- Íntegra da argumentação do procurador-geral da República no julgamento do Inquérito 2245
13:00
- PGR diz que é inafastável reconhecimento de "eficiente sistema de repasse ilícito de recursos"
12:00
- Relatório do Inquérito 2245 ressalta principais pontos da denúncia e das defesas
11:55
- Procurador-geral defende recebimento da denúncia do mensalão perante o Plenário
11:47
- Íntegra do relatório do inquérito do mensalão
11:46
- Encerra-se a leitura do relatório no inquérito do mensalão
11:30
- Ministro Joaquim Barbosa conclui leitura de resumo da denúncia e inicia trecho com alegações da defesa
11:04
- Inquérito do mensalão divide denúncia em três núcleos
10:32
- Ministro Joaquim Barbosa inicia leitura do relatório do inquérito do mensalão
10:31
- Plenário julga pedido de advogados de defesa
10:30
- Presidente do STF nomeia defensores substitutos para quatro acusados no mensalão
10:13
- Começa julgamento do mensalão
08:00
- STF inicia hoje julgamento da denúncia do mensalão
Terça-feira, 21 de Agosto de 2007
20:30
- Chega ao STF habeas corpus em favor do Governador e secretários do DF
19:40
- Ministros do STF discutem procedimentos no julgamento da denúncia do mensalão
19:30
- Habeas corpus pede arquivamento de ação penal contra acusado de porte ilegal de arma de fogo
19:18
- Presidente do STF recebe chanceler da Colômbia, Fernando Araújo Perdomo
19:00
- Agentes tributários estaduais impetram HC no Supremo
18:44
- Conamp questiona legitimidade da Defensoria Pública para propor ação civil pública
18:36
- Rádio Justiça terá cobertura especial do julgamento da denúncia do Mensalão
18:34
- Inaugurado site da Convenção da Haia sobre Seqüestro Internacional de Crianças no portal do STF
18:11
- Acusado de matar companheira pede habeas ao STF
17:46
- Supremo suspende processo de escolha dos candidatos a vaga do quinto constitucional da OAB-RJ no TRT-1
16:50
- Supremo arquiva pedido de reintegração de empregado aos quadros de empresa
16:31
- ADI de entidade sindical contra parecer do Ministério do Planejamento é arquivada
14:00
- Agenda da presidente do STF, ministra Ellen Gracie, para esta terça-feira (21)
08:00
- Julgamento do “mensalão” será transmitido em dois telões no STF
Segunda-feira, 20 de Agosto de 2007
19:45
- Município de São Paulo contesta seqüestro de verbas para pagamento de precatórios
19:05
- Prefeito de Araçatuba condenado por improbidade administrativa tem recurso negado pelo STF
19:03
- Sentença criminal em análise na Rádio Justiça nesta terça
18:00
- Nota à imprensa
16:55
- Ex-presidente do INSS pede arquivamento de ação penal por contratação sem concorrência
16:05
- TV Justiça grava Aula Magna com Alaôr Caffé Alves na sexta-feira (24)
15:25
- Cronologia do inquérito do mensalão no STF
15:24
- STF decidirá se abre ação penal contra denunciados no esquema do mensalão
15:23
- Empresário acusado de crime tributário pede novo habeas ao STF
15:00
- Supremo suspende investigação do MP sobre esposa de deputado
14:30
- Indeferida liminar para condenado por tráfico de drogas e porte ilegal de arma
14:06
- Ministro indefere liminar de juíza contra processo que determinou sua aposentadoria compulsória
08:30
- Funcionária pública acusada de tráfico de drogas e associação para o tráfico pede liberdade ao Supremo
Sexta-feira, 17 de Agosto de 2007
20:20
- Battisti pede transferência para a Polinter no Rio de Janeiro
19:25
- Dono da boate Bahamas pede ao Supremo revogação de sua prisão
19:00
- Dicas práticas aos participantes encerram programação do Encontro da Rádio e TV Justiça
17:53
- PPS não consegue liminar para empossar suplentes
17:42
- Democratas questionam lei que criou 435 cargos comissionados no Ministério da Agricultura
17:23
- Ministro defere liminar para suspender julgamento do STJ
17:15
- Sergipe consegue liberação de transferências voluntárias retidas pela União
17:09
- Organização social reclama de ação pública que retira responsabilidade para a execução do Programa Saúde Família
16:30
- Ministro Ayres Britto vai à reunião preparatória do Encontro de Cortes Supremas do Mercosul
16:07
- Arquivada ação que pedia devolução de contribuições pagas a fundo de aposentadoria em Sergipe
16:04
- Encontro da Rádio e TV: Debates buscam melhor comunicação entre os parceiros da TV Justiça
15:40
- Ex-presidente de Câmara de Vereadores pede para responder em liberdade a processo por homicídio
14:55
- Pesquisa mostra satisfação do público com a TV Justiça
08:30
- Chega ao Supremo habeas corpus de Vilma Martins Costa
Quinta-feira, 16 de Agosto de 2007
21:20
- Supremo mantém isenção de tributos estaduais no âmbito do GATT
21:13
- STF reconhece constitucionalidade de lei sobre recursos em questões tributárias
21:08
- Julgamento de ADIs que questionam normas sobre conciliação prévia em causas trabalhistas é suspenso
20:03
- Suspenso julgamento de ADI sobre representação de trabalhadores em conselho de empresas públicas
19:45
- Plenário presta homenagem ao ministro Sepúlveda Pertence
19:25
- Voto-vista de Sepúlveda Pertence encerra julgamento contra norma fluminense sobre pagamento de 13º salário
18:41
- Oficinas marcam primeiro dia do Encontro Nacional da Rádio e da TV Justiça
18:35
- Plenário suspende artigo de MP sobre honorários advocatícios
18:05
- Supremo concede medida cautelar em ADI que questiona lei maranhense sobre pagamento de servidores
17:50
- Julgamento da Lei das ADI é interrompido pelo Plenário do Supremo
17:45
- STF declara constitucional nomeação de procurador-geral de São Paulo pelo governador
17:34
- Íntegra do voto do ministro Gilmar Mendes no julgamento de extradição de boliviano
17:20
- Denúncia do mensalão será julgada em cinco etapas
16:20
- Ministro Sepúlveda Pertence diz que vai sentir saudades
14:30
- Começa no STF o Encontro Nacional da TV e Rádio Justiça
11:48
- Ministro Sepúlveda Pertence requer aposentadoria ao STF
08:30
- Pauta de julgamentos previstos para esta quinta-feira (16), no Plenário
Quarta-feira, 15 de Agosto de 2007
20:00
- Pauta de julgamentos previstos para esta quinta-feira (16), no Plenário
19:26
- Suspenso julgamento de Habeas Corpus em favor do deputado federal José Genoíno
19:01
- Assista a TV Justiça também em canal aberto
18:41
- Canal aberto da TV Justiça é inaugurado pela Ministra Ellen Gracie
18:35
- Íntegra do discurso da ministra Ellen Gracie na inauguração da TV Justiça em canal aberto
18:15
- Ministra Ellen Gracie recebe o presidente do Benin, Boni Iayi
17:20
- Arquivado pedido de HC para controlador de tráfego aéreo
17:00
- Empresário deve ser tratado pela CPI do Apagão como investigado
16:55
- Lei sul-matogrossense que criou cargos comissionados é inconstitucional
16:28
- STF defere extradição de boliviano acusado de tráfico
15:00
- Ministra Ellen Gracie inaugura canal aberto da TV Justiça às 18h
14:50
- Governador contesta ato do TC/ES que institui manual de gestão de serviços de saúde pública
09:00
- Agenda da presidente do STF, ministra Ellen Gracie, para quarta-feira (15)
08:20
- Pauta de julgamentos previstos para esta quarta-feira (15), no Plenário
Terça-feira, 14 de Agosto de 2007
20:43
- Pauta de julgamentos previstos para esta quarta-feira (15), no Plenário
20:17
- Réu acusado de estelionato obtém habeas no STF por prescrição do crime
20:06
- 1ª Turma nega HC a desembargador denunciado por julgar ações do Botafogo e fazer parte da agremiação
20:00
- Agenda da presidente do STF, ministra Ellen Gracie, para quarta-feira (15)
19:43
- Deferido habeas para réus que aguardavam julgamento pelo Júri
19:40
- Pastores acusados de assassinato de menor de idade conseguem habeas corpus
19:30
- Números mostram que Ações Penais tramitam rapidamente no STF
19:24
- Presidente do STF entrega a senadores sugestões para acelerar o processo penal
18:45
- MPF poderá utilizar provas do mensalão para propor ações de improbidade
18:29
- 2ª Turma do STF: interrogatório por videoconferência viola princípios constitucionais
18:07
- Inquérito do Mensalão é tema de reportagens a partir desta quarta na Rádio Justiça
17:31
- Solenidade marca inauguração da TV Justiça em canal aberto nesta quarta-feira (15)
17:30
- 2ª Turma do STF defere habeas para acusado de homicídio
16:50
- Interrompido julgamento de HC que pede fim de processo penal por crimes tributários
16:35
- Denúncia do mensalão deverá ser julgada em três sessões
14:10
- Arquivado Habeas Corpus de empresário preso na Operação Kaspar
10:00
- Agenda da presidente do STF, ministra Ellen Gracie, para terça-feira (14)
08:20
- Amapá ajuíza ação para continuar a receber recursos federais
Segunda-feira, 13 de Agosto de 2007
20:50
- Sergipe pede liberação de transferências voluntárias retidas pela União
19:51
- Agenda da presidente do STF, ministra Ellen Gracie, para terça-feira (14)
19:23
- Liminar suspende eleições internas na CNDL
18:14
- Acesso ao seguro DPVAT em discussão na Rádio Justiça nesta terça-feira (14)
16:47
- STF indefere habeas corpus a acusado por porte ilegal de arma de fogo
15:40
- Mestre de obras francês que pedia para aguardar julgamento de extradição em liberdade tem HC arquivado
15:35
- Militar condenado por deserção tem HC deferido pelo Supremo
15:20
- Concedido HC a administrador acusado de empréstimos fraudulentos
09:30
- Concursos de monografia e fotografia do STF estão com inscrições abertas
08:00
- TV Justiça grava Aula Magna com Lênio Streck nesta segunda-feira, às 16h
Sexta-feira, 10 de Agosto de 2007
20:36
- Concursos de monografia e fotografia do STF estão com inscrições abertas
20:31
- Plantão da Secretaria de Comunicação do STF para este fim de semana
19:28
- Arquivada ação em que juiz preso em Pernambuco pedia liberdade
19:20
- Anuário da Justiça 2007 faz análise dos tribunais superiores
18:14
- TV Justiça inaugura canal aberto
18:13
- União reclama de liminar que garante vaga em concurso de Controlador de tráfego aéreo a militar reprovado em psicotécnico
18:11
- TV Justiça – cinco anos no ar
17:21
- Supremo mantém liberdade de preso na “Operação Furacão”
15:59
- TV Justiça grava Aula Magna com Lênio Streck na segunda-feira (13)
15:43
- STF indefere liminar contra implantação de reserva na serra do Cachimbo
14:50
- Supremo nega pedido de Habeas Corpus a acusado de contrabando de cigarros
08:40
- Ação contra afastamento de secretário de Segurança Pública do Paraná pelo CNMP é arquivada
08:00
- Paraná questiona em ADI proibição de importar pneus recauchutados e usados
Quinta-feira, 09 de Agosto de 2007
20:01
- Supremo mantém ato do TCU contra procuradores federais
19:17
- Acusado por tráfico de drogas será extraditado para os EUA
18:50
- Confirmada decisão do relator que negou extração de cópias do “Inquérito do mensalão”
18:43
- Indeferida extradição para o Uruguai de acusado de chefiar quadrilha internacional de tráfico de drogas
18:10
- Supremo nega ao PSDB liminar para preencher vagas de deputados "infiéis"
18:02
- STF defere extradição de português acusado de peculato e lavagem de dinheiro
18:00
- Supremo conclui julgamento de ação contra a Lei de Responsabilidade Fiscal
17:48
- Advogados e formação jurídica na programação especial da Rádio Justiça nesta sexta
16:29
- CNC pede inconstitucionalidade de lei que institui feriado religioso em Rondônia
15:50
- Íntegra do voto do ministro Cezar Peluso na ADI que suspendeu liminarmente o artigo 39 da CF
15:45
- Ministro nega liminar em mandado de segurança sobre infidelidade partidária
15:20
- Inaugurada foto do ministro Nelson Jobim na galeria dos ex-presidentes do STF
14:35
- Íntegra do discurso da presidente do STF na homenagem ao ministro Nelson Jobim
12:53
- Supremo inaugura nesta quinta-feira retrato do ministro Nelson Jobim na galeria dos ex-presidentes do Tribunal
11:00
- Negada liberdade a sargento da Aeronáutica
10:10
- Presidente do STF arquiva ação da Abratel que contestava norma previdenciária
08:35
- Agenda da presidente do STF, ministra Ellen Gracie, para quinta-feira (9)
08:20
- Pauta de julgamentos previstos para esta quinta-feira (9), no Plenário
Quarta-feira, 08 de Agosto de 2007
21:20
- Pauta de julgamentos previstos para esta quinta-feira (9), no Plenário
20:45
- Agenda da presidente do STF, ministra Ellen Gracie, para quinta-feira (9)
20:18
- STF mantém dispositivos da lei que cria ParanáEducação
20:14
- Supremo analisa norma anterior à Constituição que impedia reconhecimento do divórcio
20:00
- Investigação sobre Paulo Maluf é arquivada pelo Supremo
19:58
- STF decreta prisão preventiva para extradição de Juan Carlos Ramirez-Abadia
18:50
- Fidelidade partidária em discussão na Rádio Justiça nesta quinta (9)
18:20
- Governador do Amazonas contesta lei paulista que dispõe sobre ICMS
17:40
- Supremo inaugura nesta quinta-feira retrato do ministro Nelson Jobim na galeria dos ex-presidentes do Tribunal
17:25
- Condenação de Suzane von Richtofen precisa ser considerada na análise do pedido de HC, diz ministro Ricardo Lewandowski
17:00
- CNTI propõe ADI para suspender lei paulista que disciplina o uso de amianto
16:35
- Ministra Ellen Gracie anuncia criação de juizados especiais nos principais aeroportos brasileiros
14:40
- Amazonas questiona benefícios fiscais concedidos pelo Paraná
09:00
- Liminar do STF suspende cobrança de débito fiscal de empresa paulista
08:30
- Pauta de julgamentos previstos para esta quarta-feira (8), no Plenário
Terça-feira, 07 de Agosto de 2007
21:37
- Pauta de julgamentos previstos para esta quarta-feira (8), no Plenário
21:30
- Suspenso inquérito policial por quebra de sigilo bancário irregular
21:15
- 1ª Turma nega pedido para reunir processos penais contra diretor de empresas
21:12
- 2ª Turma defere habeas para acusado de crime contra o Sistema Financeiro Nacional
20:55
- Arquivado pela 1ª Turma HC de delegado de polícia acusado de liderar quadrilha
20:40
- Acusado de venda de mercadorias impróprias para consumo consegue habeas no STF
20:20
- Interrompido julgamento que analisará pedido de liberdade provisória para Suzane von Richthofen
20:13
- Supremo nega redução de pena a condenado por latrocínio a bordo de navio inglês
20:12
- Ellen Gracie debate com o presidente da OAB a criação de juizados especiais em aeroportos
20:00
- 1ª Turma arquiva Recurso Extraordinário que envolvia a Paulipetro e a Petrobras
19:45
- TV Justiça grava Aula Magna com Lênio Streck na segunda-feira (13)
19:21
- 1ª Turma nega habeas corpus a produtor de soja condenado por tráfico de drogas
19:15
- STF mantém prisão de acusado de crime hediondo
19:10
- Ministro do STF determina a soltura de acusados na Operação Furacão II
18:30
- Lei Maria da Penha completa um ano nesta terça-feira
18:17
- Autorizada quebra de sigilo bancário e fiscal do presidente do Senado
18:10
- Presidente do STF recebe convite para comparecer a ato da FAAP em Brasília no dia 29
17:53
- Supremo suspende investigação iniciada por denúncia anônima contra desembargador do TJ/TO
17:25
- 2ª Turma indefere habeas para acusado de apropriação de contribuição previdenciária
16:20
- 1ª Turma nega habeas corpus a presidente de associação de moradores condenado por tráfico de drogas
15:00
- Ministra Ellen Gracie se reúne para discutir criação de Juizados Especiais em aeroportos
12:14
- Agenda da presidente do STF, ministra Ellen Gracie, para esta terça-feira (7)
Segunda-feira, 06 de Agosto de 2007
20:08
- STF recebe denúncia de crime ambiental contra prefeito e ex-prefeito de Petrópolis
19:37
- Chega ao Supremo pedido de abertura de inquérito para investigar presidente do Senado
18:20
- Ação em que empregado contestava rescisão de contrato de trabalho após pedido de aposentadoria é arquivada
17:40
- Rádio Justiça tem programação especial nesta terça sobre o primeiro ano da Lei Maria da Penha
17:23
- Supremo arquiva ação do PSC para garantia de funções comissionadas pelo presidente da Câmara
16:42
- Arquivada reclamação sobre dívida trabalhista contra o estado do Ceará
16:18
- Preso na operação Kolibra acusado de tráfico internacional de drogas pede liberdade ao Supremo
15:20
- Ministro garante novos horários de expediente forense em Sergipe
14:38
- Ministro suspende decreto que nomeou Secretário de Segurança do Paraná
09:00
- Administrador acusado de empréstimos fraudulentos pede HC ao Supremo
08:30
- Juiz preso em Pernambuco pede liberdade ao Supremo