Atos Publicados
5 de maio 2008
Lei nº 11.668, de 2.5.2008 - Dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal, revoga o § 1o do art. 1o da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995, e dá outras providências. Mensagem de veto.
segunda-feira, 5 de maio de 2008
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