Link para a Constituição Federal
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constitui%C3%A7ao.htm
segunda-feira, 25 de junho de 2007
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Direito constitucional é o ramo do direito público interno que analisa e interpreta as normas constitucionais, essas compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica, são consideradas Leis Supremas de um Estado soberano, e tem por escopo regulamentar e delimitar o poder estatal, além de garantir os direitos considerados fundamentais.
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