RESENHA DIÁRIA

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

RESENHA DIÁRIA DE JUNHO DE 2007

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Atualizado em 25.6.2007

Data de Publicação no D.O.U.	Atos Publicados
25 de junho 2007	Lei nº 11.496, de 22.6.2007 - Dá nova redação ao art. 894 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e à alínea b do inciso III do art. 3o da Lei no 7.701, de 21 de dezembro de 1988, para modificar o processamento de embargos no Tribunal Superior do Trabalho. Mensagem de veto Lei nº 11.495, de 22.6.2007 - Dá nova redação ao caput do art. 836 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, a fim de dispor sobre o depósito prévio em ação rescisória. Decreto nº 6.132, de 22.6.2007 - Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
22 de junho 2007	Decreto nº 6.131, de 21.6.2007 - Regulamenta o art. 11, § 2o, da Lei no 11.457, de 16 de março de 2007, que dispõe sobre a fixação de exercício de Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil no Ministério da Previdência Social, e dá outras providências.
21 de junho 2007	Lei nº 11.494, de 20.6.2007 - Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei no 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências.Mensagem de veto Lei nº 11.493, de 20.6.2007 - Cria cargos e funções no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho. Lei nº 11.492, de 20.6.2007 - Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2007, com o objetivo de fomentar as exportações do País. Lei nº 11.491, de 20.6.2007 - Institui o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS, altera a Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências. Mensagem de veto Lei nº 11.490, de 20.6.2007 - Altera as Leis nos 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de outubro de 2006, 8.025, de 12 de abril de 1990, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.457, de 16 de março de 2007, e dá outras providências. Mensagem de veto Lei nº 11.489, de 20.6.2007 - Institui o dia 6 de dezembro como o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres. Medida Provisória nº 378, de 20.6.2007 - Dá nova redação ao caput do art. 5o da Lei no 10.195, de 14 de fevereiro de 2001, que institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados. Decreto nº 6.130, de 20.6.2007 - Institui a Medalha do Mérito da Aviação de Segurança Pública Major Ibes Carlos Pacheco e dá outras providências. Decreto nº 6.129, de 20.6.2007 - Dispõe sobre a vinculação das entidades integrantes da administração pública federal indireta. Decreto nº 6.128, de 20.6.2007 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia sobre a Transferência de Nacionais Condenados, celebrado em La Paz, em 26 de julho de 1999. Decreto de 20.6.2007 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, do Meio Ambiente, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 23.228.576,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Decreto de 20.6.2007 - Autoriza o aumento do capital social da Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL. Decreto de 20.6.2007 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Macaé”, situado no Município de Andradina, Estado de São Paulo, e dá outras providências. Decreto de 20.6.2007 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Guarany”, situado no Município de Serra Talhada, Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Decreto de 20.6.2007 - Institui o Dia Nacional da Aviação de Segurança Pública. Decreto de 20.6.2007 - Institui a Comissão Interministerial de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde e dá outras providências.