RESENHA DIÁRIA DE 29 JUNHO DE 2007
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Atualizado em 29.6.2007 |
| Data de Publicação no D.O.U. | Atos Publicados |
| 29 de junho 2007 | Lei nº 11.499, de 28.6.2007 - Acrescenta o art. 2o-A e altera o art. 3o da Lei no 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais. Lei nº 11.498, de 28.6.2007 - Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de abril de 2007. Lei nº 11.497, de 28.6.2007 - Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. Medida Provisória nº 380, de 28.6.2007 - Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai. Medida Provisória nº 379, de 28.6.2007 - Altera dispositivos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes. Decreto nº 6.138, de 28.6.2007 - Institui, no âmbito do Ministério da Justiça, a Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização - Rede Infoseg, e dá outras providências. Decreto nº 6.137, de 28.6.2007 - Dá nova redação ao caput do art. 1o do Decreto no 6.007, de 29 de dezembro de 2006, que prorroga a validade dos restos a pagar inscritos no exercício financeiro de 2005. Decreto de 28.6.2007 - Outorga concessão para exploração de potencial hidráulico, por meio da usina denominada Usina Hidrelétrica Mauá, em trecho do Rio Tibagi, Estado do Paraná, e dá outras providências. Decreto de 28.6.2007 - Outorga concessão para exploração de potencial hidráulico, por meio da usina denominada Usina Hidrelétrica Dardanelos, em trecho do Rio Aripuanã, Estado do Mato Grosso, e dá outras providências. |
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