O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão judicial favorável à Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), no Rio Grande do Sul, que obteve no Superior Tribunal de Justiça (STJ) o direito de compensar dívidas com a União em virtude de despesas trabalhistas realizadas com servidores herdados da empresa pública que atuava na área, a antiga Comissão Estadual de Energia Elétrica. Segundo informações do governo gaúcho, a compensação devida gira em torno de R$ 4 bilhões.
A decisão no STF foi do ministro Sepúlveda Pertence, que arquivou o recurso (RE 536345) interposto pela União contra o entendimento da Primeira Turma do STJ, firmado em agosto de 2005. Na ocasião, os ministros daquela Corte determinaram que a CEEE tinha direito a ser compensada quanto aos valores gastos com aposentadorias pagas entre 1981 e 1993.
Criada em 1963, a estatal integrou em seus quadros servidores do estado que, apesar de terem passado para o regime celetista, aposentaram-se mantendo a paridade de remuneração com os funcionários ativos da CEEE. Essa foi uma das condições legais imposta à empresa ao assumir o posto de concessionária de energia elétrica do estado.
Para arcar com esse custo, a empresa podia compensá-los nos cálculos dos valores tarifários. Mas, em 1981, a União passou a não mais admitir a inclusão desses encargos nas tarifas por entender que os custos não teriam natureza salarial. Ao analisar o caso, o STJ determinou que os custos têm, sim, natureza trabalhista e deveriam ter sido compensados pela CEEE.
Pertence arquivou o recurso da União por motivos formais. Ele apontou a falta de prequestionamento de dispositivos constitucionais que teriam sido violados na decisão do STJ. O prequestionamento é um imperativo para a análise de recursos no Supremo, um requisito de admissibilidade.
O ministro só chegou a analisar a suposta violação ao princípio constitucional da isonomia. Para a União, a CEEE conseguiu tratamento diferenciado das demais concessionárias de energia elétrica do país. Pertence apontou que a decisão do STJ é clara ao dizer que o custo em questão é peculiar, mas que outras concessionárias também têm custos peculiares, já que, na área, não há modelos uniformes para a composição de custos.
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