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Direito constitucional é o ramo do direito público interno que analisa e interpreta as normas constitucionais, essas compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica, são consideradas Leis Supremas de um Estado soberano, e tem por escopo regulamentar e delimitar o poder estatal, além de garantir os direitos considerados fundamentais.
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- Professor Aldair
- SANTA ROSA, RIO GRANDE DO SUL, Brazil
- FORMADO EM DIREITO PELO INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR SANTO ÂNGELO PÓS-GRADUADO EM CIÊNCIAS JURÍDICAS.
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