RESENHA DIÁRIA DE JULHO DE 2007

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

RESENHA DIÁRIA DE JULHO DE 2007

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Atualizado em 11.7.2007

Data de Publicação no D.O.U.

Atos Publicados

11 de julho 2007

Decreto nº 6.153, de 10.7.2007 - Dispõe sobre a criação do Vice-Consulado do Basil na República da Guiana, com sede em Lethem. Decreto nº 6.152, de 10.7.2007 - Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil em Podgorica, na República do Montenegro, cumulativa com a Embaixada em Belgrado. Decreto nº 6.151, de 10.7.2007 - Dá nova redação ao art. 5º do Decreto nº 6.041, de 8 de fevereiro de 2007, que institui a Política de Desenvolvimento da Biotecnologia e cria o Comitê Nacional de Biotecnologia. Decreto nº 6.150, de 10.7.2007 - Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução no 1.753, de 27 de abril de 2007, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que altera o regime de sanções à Libéria. Decreto nº 6.149, de 10.7.2007 - Fixa os preços mínimos para aveia, canola, cevada, trigo, triticale, sementes de cevada, de trigo e de triticale, safra de inverno 2007. Decreto de 10.7.2007 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Tanques”, situado no Município de Miraíma, Estado do Ceará, e dá outras providências. Decreto de 10.7.2007 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Sítios Baixa do Meio e Baixa do Diogo”, situado no Município de Caraúbas, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências. Decreto de 10.7.2007 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Santo Antônio e Boa Esperança”, situado no Município de Pau Brasil, Estado da Bahia, e dá outras providências. Decreto de 10.7.2007 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Estreito”, situado no Município de Poço Verde, Estado de Sergipe, e dá outras providências. Decreto de 10.7.2007 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 967.483.499,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.