RESENHA DIÁRIA DE JULHO DE 2007

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

RESENHA DIÁRIA DE JULHO DE 2007

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Atualizado em 17.7.2007

Data de Publicação no D.O.U.

Atos Publicados

17 de julho 2007

Decreto nº 6.158, de 16.7.2007 - Altera o Decreto no 4.544, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Decreto nº 6.157, de 16.7.2007 - Dá nova redação ao art. 19 do Decreto no 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família. Decreto de 16.7.2007 - Renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Ouro Fino Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais. Decreto de 16.7.2007 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 20.765.357,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.