sexta-feira, 13 de julho de 2007

RESENHA DIÁRIA DE JULHO DE 2007

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

RESENHA DIÁRIA DE JULHO DE 2007

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Atualizado em 13.7.2007

Data de Publicação no D.O.U.

Atos Publicados

13 de julho 2007

Lei nº 11.504, de 12.7.2007 - Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 5.200.000.000,00, para o fim que especifica.

Lei nº 11.503, de 12.7.2007 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça, dos Transportes, do Esporte, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 1.717.041.026,00, para os fins que especifica.

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