segunda-feira, 9 de julho de 2007

RESENHA DIÁRIA DE JULHO DE 2007

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

RESENHA DIÁRIA DE JULHO DE 2007

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Atualizado em 9.7.2007

Data de Publicação no D.O.U.

Atos Publicados

9 de julho 2007

Decreto nº 6.148, de 6.7.2007 - Altera o Estatuto da RADIOBRÁS - Empresa Brasileira de Comunicação S.A.

Decreto nº 6.147, de 6.7.2007 - Acresce dispositivo ao art. 1o do Decreto no 5.926, de 9 de outubro de 2006, que fixa os cargos privativos de Oficial-General da Aeronáutica em tempo de paz.

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